Razões de decidir
(Ratio decidendi) Fundamentos jurídicos essenciais que sustentam a parte dispositiva de uma decisão judicial. São os argumentos centrais que resolvem a controvérsia e que podem formar precedente vinculante.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
As razões de decidir são fundamentais na elaboração de sentenças e na fundamentação de decisões interlocutórias, influenciando a estratégia processual das partes.
Direito Penal
No âmbito penal, as razões de decidir são essenciais para compreender o raciocínio do juiz na aplicação da pena e na análise de circunstâncias atenuantes e agravantes.
Direito Administrativo
Em decisões administrativas, as razões de decidir são utilizadas para justificar atos administrativos e proporcionar transparência nas decisões tomadas pela administração pública.