Parte ilegítima
Pessoa que figura em um processo judicial sem ter a titularidade do direito ou da obrigação discutida (falta de legitimidade 'ad causam'). A ilegitimidade é causa de extinção do processo sem resolução de mérito.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A parte ilegítima pode ser reconhecida em fase de defesa ou em qualquer momento do processo, levando à extinção do feito sem resolução do mérito, conforme prevê o Código de Processo Civil. A ilegitimidade ad causam deve ser alegada de forma preliminar pelo réu, sob pena de convalidação.