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Divulgação de material íntimo sem consentimento

Exposição de conteúdo privado de nudez ou ato sexual sem permissão, art. 218-C do Código Penal.

Aplicações práticas

  • Direito Penal

    A divulgação de material íntimo sem consentimento é tipificada como crime no Código Penal sob o artigo 218-C, e é frequentemente analisada em casos de violação de privacidade, sendo relevante em procedimentos judiciais que visam proteger a dignidade e a privacidade dos indivíduos.

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