Eficácia Plena
Norma constitucional que tem aplicabilidade direta, imediata e integral, não dependendo de legislação posterior.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A eficácia plena é aplicada nas normas constitucionais que asseguram direitos fundamentais e garantias, permitindo a sua imediata vigência e aplicação no ordenamento jurídico, sem necessidade de regulamentação infraconstitucional.