Eficácia Contida
Norma constitucional que tem aplicabilidade imediata, mas pode ter seu alcance restringido por legislação infraconstitucional.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
No âmbito do Direito Constitucional, a eficácia contida se refere às normas que, embora tenham aplicabilidade imediata, permitem que o legislador infraconstitucional estabeleça restrições ao seu alcance, justificando a necessidade de regulamentação adicional para a plena efetividade da norma.