Eficácia Limitada
Norma constitucional que depende de legislação infraconstitucional para produzir todos os seus efeitos.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A eficácia limitada é uma categoria de norma constitucional que exige a edição de lei infraconstitucional para viabilizar a implementação de seus efeitos, frequentemente aplicada em normas que estabelecem direitos fundamentais ou regulam a organização do Estado.