Convenção Coletiva de Consumo
Acordo celebrado entre associações de fornecedores e de consumidores para regular relações de consumo.
Aplicações práticas
Direito do Consumidor
A Convenção Coletiva de Consumo é aplicada no âmbito do Direito do Consumidor para estabelecer normas e condições em que os fornecedores e consumidores se relacionam, visando assegurar a proteção dos direitos dos consumidores e a promoção de práticas comerciais justas.