Efeito constitutivo
Resultado de uma sentença judicial que cria, modifica ou extingue uma relação jurídica ou um estado jurídico. Exemplos: divórcio (extingue o casamento), anulação de contrato (desfaz a relação), interdição (cria o estado de incapacidade relativa).
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, o efeito constitutivo é relevante em situações como a dissolução de contratos ou o reconhecimento de estados civis, que afetam diretamente a situação jurídica das partes envolvidas.
Direito de Família
No Direito de Família, o efeito constitutivo se manifesta, por exemplo, na decretação de divórcio, que altera o estado civil dos cônjuges e, consequentemente, a relação patrimonial entre eles.
Direito das Sucessões
No Direito das Sucessões, uma sentença que declara a ausência de uma pessoa pode ter efeito constitutivo, alterando a qualidade dos herdeiros e a sucessão dos bens.