Non bis in idem
Princípio jurídico que proíbe que uma pessoa seja julgada ou punida duas vezes pelo mesmo fato, garantindo a segurança jurídica e o direito à ampla defesa.
Aplicações práticas
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, o princípio do non bis in idem é fundamental para garantir que um indivíduo não seja processado ou punido mais de uma vez por um mesmo crime, promovendo a segurança jurídica e evitando abusos do Estado.
Direito Administrativo
Em Direito Administrativo, o princípio do non bis in idem se aplica na análise de sanções administrativas, assegurando que nenhuma pessoa seja penalizada duas vezes pela mesma infração cometida.