Uso abusivo de patentes
Utilização indevida de uma invenção ou modelo de utilidade protegidos por patentes, sem a autorização do titular dos direitos ou em violação às disposições legais, podendo acarretar responsabilidade civil e penal.
Aplicações práticas
Direito de Propriedade Intelectual
No âmbito do Direito de Propriedade Intelectual, o uso abusivo de patentes configura infração aos direitos do titular da patente, podendo resultar em ações judiciais para reparação de danos e a aplicação de sanções administrativas.