Ope legis
(Literalmente: Por força da lei) Sinônimo de 'Ope juris'. Indica que um efeito ou situação jurídica decorre diretamente da lei.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a expressão 'ope legis' é utilizada para indicar a criação de direitos ou deveres automáticos com base em disposições legais que não dependem de atos administrativos específicos.
Direito Civil
No Direito Civil, 'ope legis' refere-se à produção de efeitos de normas que entram em vigor automaticamente, como em casos de certos direitos sucessórios que se configuram independentemente da manifestação de vontade das partes.