Ope sententiae
(Literalmente: Por força da sentença) Expressão latina que indica que um efeito jurídico só se produz após uma decisão judicial que o declare ou constitua.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A expressão ope sententiae é aplicada no contexto do Direito Processual Civil para indicar que determinados efeitos jurídicos, como a sucessão de obrigações ou a execução de uma pena, dependem da existência de uma decisão judicial que os declare ou estabeleça.
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, a expressão é utilizada para designar que efeitos administrativos, como revogações ou nulidades de atos administrativos, ocorrem a partir do momento em que há uma decisão judicial que os reconhece.