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Enumeração Taxativa

Lista exaustiva; rol que não admite inclusão de outros itens além dos expressamente mencionados.

Aplicações práticas

  • Direito Administrativo

    A enumeração taxativa é comumente utilizada em normas que estabelecem limites ao exercício de poderes administrativos, definindo claramente quais são as exceções ou hipóteses em que a administração pode agir.

  • Direito Civil

    No âmbito do Direito Civil, a enumeração taxativa aparece em disposições que listam formalmente os direitos e deveres das partes em contratos, evitando interpretações extensivas.