Efeito jurídico
Qualquer consequência ou resultado relevante para o Direito, produzido por um fato natural, ato humano (lícito ou ilícito) ou norma jurídica, capaz de criar, modificar, conservar ou extinguir direitos ou obrigações.
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, os efeitos jurídicos estão presentes em contratos, onde cada cláusula estipula consequências específicas em caso de cumprimento ou descumprimento das obrigações pactuadas. Os efeitos também se manifestam nas disposições de família e sucessões, onde a morte de um ente gera consequências jurídicas em relação à herança.
Direito Penal
No Direito Penal, os efeitos jurídicos são evidentes nas consequências que a prática de um crime gera tanto para o indivíduo (sanções) quanto para a sociedade (medidas de segurança), estabelecendo um vínculo entre condutas e suas repercussões legais.