Medida cautelar inominada
Medida judicial que visa garantir a eficácia do processo principal, quando não há previsão específica para a situação em questão no ordenamento jurídico.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A medida cautelar inominada é frequentemente utilizada no âmbito do Direito Processual Civil, onde o juiz pode determinar cautelares para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, especialmente em situações emergenciais onde a demora na solução do conflito pode causar prejuízos irreparáveis.
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, medidas cautelares inominadas podem ser utilizadas para proteger interesses públicos, garantindo que atos administrativos estejam preservados enquanto se discute a legalidade ou mérito do ato em questão.