Uso fraudulento de cartões de crédito
Prática ilícita de utilizar cartões de crédito ou débito de terceiros, sem a autorização do titular, para realizar transações financeiras ou obter vantagens indevidas, podendo acarretar responsabilidade civil e penal.
Aplicações práticas
Direito Penal
O uso fraudulento de cartões de crédito é tipificado como crime no Código Penal Brasileiro, implicando a possibilidade de sanções penais para os infratores, além de poder ensejar a reparação de danos ao titular do cartão através de ações civis.