RIPD - Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais
Documento exigido pela LGPD (Art. 5º, XVII e Art. 38) que o controlador deve elaborar quando o tratamento de dados pessoais puder gerar alto risco às liberdades civis e aos direitos fundamentais. Contém a descrição dos processos de tratamento, análise de riscos e medidas de mitigação.
Aplicações práticas
Direito Digital
No âmbito do Direito Digital, o RIPD é fundamental para garantir a conformidade com a LGPD, proporcionando uma avaliação crítica do tratamento de dados pessoais e minimizando riscos legais. A elaboração do relatório permite que empresas e instituições públicas identifiquem e classifiquem os riscos associados ao uso de dados, promovendo a transparência e a responsabilidade no tratamento de informações pessoais.