Guia de Tráfego
Documento que autoriza o transporte de armas de fogo ou produtos controlados.
Aplicações práticas
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, a Guia de Tráfego é utilizada para regular e legalizar o transporte de armas de fogo, evitando a prática de delitos relacionados à posse e ao transporte irregular de armamento. O seu correto preenchimento e apresentação são fundamentais para a comprovação da licitude na movimentação de tais produtos.