Procuradoria Geral do Estado
Órgão estadual responsável pela representação judicial e extrajudicial do Estado, atuando na defesa de seus interesses e na consultoria jurídica de seus órgãos e entidades.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A Procuradoria Geral do Estado exerce funções essenciais no âmbito do Direito Administrativo, prestando assessoria jurídica aos órgãos estaduais e representando o Estado em litígios administrativos e judiciais.
Direito Constitucional
No campo do Direito Constitucional, a Procuradoria Geral do Estado atua na defesa da legalidade e do interesse público, promovendo a proteção de direitos fundamentais e a preservação da ordem constitucional.