Preceito primário
Parte da norma jurídica (especialmente penal) que descreve a conduta proibida ou imposta. Ex "Matar alguém" no crime de homicídio.
Aplicações práticas
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, o preceito primário estabelece as condutas tipificadas como crimes, delineando o comportamento proibido e as consequências jurídicas para quem descumpri-lo.