Consignação
Depósito judicial ou bancário de quantia ou coisa devida, feito pelo devedor que encontra obstáculo para realizar o pagamento diretamente ao credor (mora do credor, dúvida sobre quem pagar). Forma de extinção da obrigação (pagamento em consignação). Também se refere ao contrato estimatório (venda em consignação).
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
No Direito Civil, a consignação é utilizada como meio de eliminar a mora do devedor, permitindo que este efetue o pagamento a um terceiro ou ao judiciário em consonância com normas específicas, evitando assim a inadimplência e os danos correlatos.
Direito Processual Civil
No âmbito do Direito Processual Civil, a consignação é um mecanismo que ocorre em ações judiciais, onde o devedor realiza o depósito de valores em juízo para se desobrigar da dívida, assegurando seus direitos e evitando demandas por parte do credor.