Lei interpretativa
Lei que tem por finalidade esclarecer o sentido ou o alcance de uma lei anterior sem inovar no ordenamento jurídico. Possui efeito retroativo por natureza já que apenas declara o conteúdo da norma interpretada.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
As leis interpretativas são frequentemente utilizadas para esclarecer dispositivos legais que podem gerar dúvida na aplicação de normas administrativas, garantindo uma melhor compreensão e evitando litígios desnecessários.
Direito Tributário
No âmbito tributário, leis interpretativas são empregadas para elucidarem o alcance de normas que regem tributos, permitindo uma aplicação mais justa e evitando interpretações divergentes por parte dos contribuintes e da administração fiscal.