Motivação de atos administrativos
Exposição dos fundamentos de fato e de direito que justificam a prática de um ato administrativo, conforme o princípio da motivação, que visa garantir a transparência, o controle e a responsabilidade dos agentes públicos.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A motivação de atos administrativos é fundamental para a análise da legalidade e da legitimidade das decisões proferidas pela Administração Pública, permitindo a revisão pelo Judiciário e assegurando os direitos dos administrados.