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Mutui datio

(Literalmente: Dação de mútuo Entrega para empréstimo) Expressão latina que se refere ao ato de entregar a coisa fungível no contrato de mútuo que é um contrato real (só se aperfeiçoa com a entrega).

Aplicações práticas

  • Direito Civil

    No âmbito do Direito Civil, a mutui datio se aplica ao contrato de mútuo, o qual requer a entrega do bem fungível como condição para sua validade, envolvendo a transferência de posse ao mutuário e estabelecendo as obrigações do mutuante e do mutuário.

Termos relacionados

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