Usucapião administrativa
Processo administrativo pelo qual a propriedade de um bem imóvel é adquirida em virtude de uma decisão ou ato administrativo, desde que cumpridos os requisitos legais e observados os princípios da administração pública.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A usucapião administrativa é utilizada em processos administrativos para regularizar a propriedade de bens públicos, permitindo que particulares adquiram a propriedade de terrenos ou imóveis que estejam sob a gestão do Estado, desde que cumpram os requisitos legais necessários.