Canal de Denúncias de Assédio
Obrigatoriedade imposta pela Lei 14.457/2022 às empresas com CIPA de implementar procedimentos para recebimento e acompanhamento de denúncias de assédio sexual e outras violências, garantindo o anonimato do denunciante.
Aplicações práticas
Direito do Trabalho
No âmbito do Direito do Trabalho, o Canal de Denúncias de Assédio é um instrumento que visa proteger os trabalhadores contra práticas de assédio no ambiente laboral, possibilitando que as vítimas relatem ocorrências de forma segura e anônima, sendo parte essencial das políticas de prevenção e combate ao assédio nas empresas.