Competência Concorrente
Competência legislativa atribuída simultaneamente à União, aos Estados e ao Distrito Federal (ex: direito tributário, urbanístico, ambiental).
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A competência concorrente é aplicada para a criação de normas sobre assuntos que envolvem a administração pública, permitindo que União, Estados e Distrito Federal legislem em áreas comuns, como o planejamento urbano e a proteção ao meio ambiente.
Direito Tributário
Na seara tributária, a competência concorrente permite que diferentes esferas do governo legislem sobre tributos e taxas, facilitando a arrecadação e gestão fiscal.