Competência comum
Competência legislativa ou administrativa atribuída pela Constituição Federal simultaneamente à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para atuarem sobre determinada matéria (ex: proteger o meio ambiente, cuidar da saúde - Art. 23 CF).
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A competência comum é fundamental no Direito Constitucional, pois estabelece as diretrizes de atuação de diferentes esferas de governo, permitindo que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios colaborem em questões como saúde pública e proteção ambiental.
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a competência comum influencia o planejamento e a execução de políticas públicas, assegurando a implementação de ações que envolvem a gestão de recursos e serviços essenciais em diversas localidades.