Competência Privativa
Competência legislativa atribuída pela Constituição a um ente federativo (geralmente a União), que pode, mediante lei complementar, autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A competência privativa é um dos princípios fundamentais do Direito Constitucional brasileiro, envolvendo a determinação de quais assuntos podem ser legislados exclusivamente por determinados entes federativos, impactando a organização do sistema jurídico e a distribuição de poderes.
Direito Administrativo
Na esfera do Direito Administrativo, a competência privativa é importante na definição do alcance da atuação da Administração Pública, especialmente em áreas onde apenas um ente federativo está autorizado a legislar, influenciando a gestão pública e a regulamentação de serviços.