Competência exclusiva
Competência atribuída a um único ente federativo para legislar sobre determinada matéria.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A competência exclusiva é um princípio que regula a distribuição de poderes entre os entes federativos, sendo fundamental na organização do Estado e na definição de responsabilidades legislativas.
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a competência exclusiva pode se manifestar na atribuição de certas funções ou serviços públicos a uma única esfera de governo, evitando sobreposição de atribuições.