Lei mais favorável
Princípio de interpretação e aplicação do direito (com destaque no Direito do Trabalho e no Direito Penal - lex mitior) que orienta a escolha da norma ou interpretação que seja mais vantajosa para a parte considerada hipossuficiente (trabalhador) ou para o réu.
Aplicações práticas
Direito do Trabalho
No contexto do Direito do Trabalho, a lei mais favorável é aplicada para assegurar que o trabalhador, como parte hipossuficiente da relação laboral, tenha garantidos os seus direitos em conformidade com a norma que lhe seja mais vantajosa, seja em revisão de cláusulas contratuais ou em normas coletivas.
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, a aplicação do princípio da lei mais favorável, ou lex mitior, ocorre quando há revogação de norma penal mais severa por uma mais benéfica ao réu, proporcionando elementos que minimizam a sanção penal aplicada.