Hipoteca Judiciária
Efeito automático da sentença condenatória cível, que permite ao credor inscrever a sentença no registro de imóveis, tornando hipotecados os bens do devedor para garantia da execução.
Aplicações práticas
Direito Civil
A hipoteca judiciária é utilizada como mecanismo de garantia para o credor, permitindo que a sentença condenatória cível seja a base para gravar uma hipoteca sobre os bens do devedor. Isso ocorre geralmente em processos de execução de obrigações pecuniárias, onde a sentença pode ser registrada ao cartório para assegurar o cumprimento das disposições da decisão judicial.