PIS - Programa de Integração Social
Contribuição social devida pelas empresas privadas destinada a financiar o seguro-desemprego o abono salarial e programas de desenvolvimento econômico via BNDES. Administrado pela Caixa Econômica Federal. Ver PIS/PASEP.
Aplicações práticas
Direito Tributário
O PIS é um tributo de competência da União, regulamentado pela legislação tributária, que impacta diretamente na carga tributária das empresas, influenciando sua gestão financeira e sua competitividade no mercado.
Direito Trabalhista
O PIS é relacionado ao pagamento de benefícios trabalhistas, como o abono salarial, e, portanto, tem implicações diretas na situação econômica e na remuneração dos trabalhadores.