Bona est lex si quis ea legitime ut atur
Máxima latina (inspirada em 1 Timóteo 1:8) significando 'a lei é boa, se alguém dela usa legitimamente'. Adverte que a aplicação da lei deve ser feita de forma correta e justa, pois o uso ilegítimo ou abusivo pode levar a resultados injustos.
Aplicações práticas
Direito Penal
Na seara do Direito Penal, a máxima 'bona est lex si quis ea legitime ut atur' pode ser invocada para analisar a legitimidade da aplicação das normas penais, assegurando que a punição se dá apenas aos atos verdadeiramente delitos, resguardando os direitos fundamentais do acusado.
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a máxima destaca a importância da boa-fé na utilização das normas administrativas, garantindo que a atuação da Administração Pública ocorra dentro dos princípios da legalidade, moralidade e eficiência.