Nubilidade
Idade mínima estabelecida por lei a partir da qual uma pessoa pode contrair casamento válido. No Brasil atualmente é de 16 anos para ambos os sexos exigindo autorização dos pais ou representantes legais até os 18 anos.
Aplicações práticas
Direito de Família
A nubilidade é fundamental no Direito de Família, pois determina a idade mínima para a celebração do casamento, regulando a capacidade dos indivíduos para contrair matrimônio e estabelecendo critérios legais para a autorização dos pais.