Declaração de insolvência
Decisão judicial que reconhece a situação de insolvência de um devedor não empresário (insolvência civil) quando suas dívidas superam seus bens instaurando concurso de credores.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Empresarial
A declaração de insolência pode ser utilizada como fundamento para a decretação da falência de um empresário, quando se reconhece a incapacidade de pagar suas dívidas.
Direito Civil
Reconhece a condição de insolvência do devedor, possibilitando a negociação com credores e a proteção de sua dignidade.