Declaração de falência
Sentença judicial que reconhece o estado de insolvência de um devedor empresário e instaura o processo falimentar sujeitando-o às regras da Lei nº 11.101/2005.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Empresarial
A declaração de falência é um instituto central no direito empresarial, pois determina a incapacidade do empresário de adimplir suas obrigações, gerando efeitos diretos sobre a continuidade da atividade empresarial e a proteção dos credores.