Declaração de falência
Sentença judicial que reconhece o estado de insolvência de um devedor empresário e instaura o processo falimentar sujeitando-o às regras da Lei nº 11.101/2005.
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Sentença judicial que reconhece o estado de insolvência de um devedor empresário e instaura o processo falimentar sujeitando-o às regras da Lei nº 11.101/2005.