Conflito de Atribuições
Divergência entre órgãos do Ministério Público ou entre autoridades administrativas sobre a quem compete atuar em determinado caso.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O conflito de atribuições ocorre comumente em situações onde distintas autoridades administrativas podem reivindicar a competência para a tomada de decisões sobre determinado assunto, o que pode levar a impasses na execução de políticas públicas.
Direito Processual Civil
Em casos de litígios que envolvem diversos órgãos públicos, o conflito de atribuições pode interferir na definição de jurisdição e na condução dos processos, impactando a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional.