Oficial de Proteção de Dados
Termo correspondente a *Data Protection Officer* (DPO) do GDPR. Na LGPD (Art. 5º, VIII e Art. 41), a figura é denominada "Encarregado pelo tratamento de dados pessoais", mas o termo DPO é comum no mercado. Responsável por orientar, fiscalizar e ser o canal de comunicação sobre proteção de dados na organização.
Aplicações práticas
Direito Digital
No âmbito do Direito Digital, o Oficial de Proteção de Dados atua na conformidade com a LGPD, garantindo que as práticas de tratamento de dados pessoais estejam em conformidade com a legislação, além de orientar empresas sobre as melhores práticas de segurança e privacidade.
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, o Oficial de Proteção de Dados desempenha um papel fundamental na fiscalização e orientação sobre o tratamento de dados em órgãos públicos, assegurando a transparência e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos.
Direito do Consumidor
No Direito do Consumidor, o Oficial de Proteção de Dados é essencial para assegurar que as informações dos consumidores sejam tratadas de maneira ética e em conformidade com as disposições da LGPD, prevenindo abusos e garantindo direitos básicos de privacidade.