Encarregado
Pessoa responsável por uma tarefa, função ou setor. No contexto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre estes, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Também conhecido como DPO (Data Protection Officer).
Aplicações práticas
Direito Digital
No âmbito do Direito Digital, o encarregado é essencial para assegurar que a instituição cumpra as normativas da LGPD, atuando como mediador entre os titulares de dados e a ANPD, além de monitorar as atividades de tratamento de dados pessoais.
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, o encarregado pode ser responsável pela conformidade de atos administrativos relacionados ao tratamento de dados, garantindo que as práticas atendam às exigências legais e regulamentares.