Fundamento jurídico
Argumento baseado em norma princípio ou interpretação do direito utilizado para justificar uma pretensão uma defesa ou uma decisão judicial. A base legal ou doutrinária de uma postulação.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, o fundamento jurídico serve para embasar ações e defesas nas relações privadas, sendo essencial para a definição de direitos e obrigações entre partes.
Direito Penal
No Direito Penal, o fundamento jurídico justifica a aplicação de normas e a análise das condutas, essencial para a formação do juízo de valor e a decisão judicial.
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, o fundamento jurídico é utilizado para justificar atos administrativos, contribuindo para a segurança jurídica e a legalidade das ações do poder público.