Malversação
Apropriação indevida ou uso ilícito de recursos ou bens alheios, especialmente de fundos públicos.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
A malversação é tipificada como crime no Código Penal, podendo resultar em sanções penais para o agente que se apropria indevidamente de bens ou recursos, especialmente em detrimento da administração pública.
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a malversação implica a responsabilização de agentes públicos que utilizam de maneira inadequada ou ilícita recursos destinados a funções públicas, podendo levar a penalidades administrativas e civis.