Termo : “Direito de arrependimento”
Direito do consumidor de desistir de uma compra realizada fora do estabelecimento comercial, sem precisar apresentar justificativa, dentro de um prazo determinado por lei.
Direito do consumidor de desistir de uma compra realizada fora do estabelecimento comercial, sem precisar apresentar justificativa, dentro de um prazo determinado por lei.