Termo : “Direito de arrependimento”
Direito do consumidor de desistir de uma compra realizada fora do estabelecimento comercial, sem precisar apresentar justificativa, dentro de um prazo determinado por lei.
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Direito do consumidor de desistir de uma compra realizada fora do estabelecimento comercial, sem precisar apresentar justificativa, dentro de um prazo determinado por lei.