Garantia Legal de Produto
Período em que o fornecedor é responsável por reparos de produtos sem custos adicionais ao consumidor.
Aplicações práticas
Direito do Consumidor
A garantia legal de produto é um direito assegurado ao consumidor que estabelece um prazo mínimo em que o fornecedor deve realizar reparos ou trocas de produtos com defeito, sem custos adicionais. Essa garantia é um dos pilares da proteção ao consumidor, visando garantir segurança e qualidade nos produtos adquiridos.