Termo : “Foro especial por prerrogativa de função”
Regime jurídico especial que determina que certas autoridades públicas, em razão do cargo que ocupam, devem ser julgadas por tribunais específicos e não pela justiça comum.
Regime jurídico especial que determina que certas autoridades públicas, em razão do cargo que ocupam, devem ser julgadas por tribunais específicos e não pela justiça comum.