Pleno direito
Expressão que indica que um direito ou efeito jurídico se produz automaticamente por força da lei independentemente de requerimento decisão judicial ou outra providência ('ope legis').
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, o pleno direito refere-se à aquisição de direitos por força da lei, como na consolidação da propriedade, quando a posse é contínua e pacífica, tornando-se titular legal sem necessidade de formalização ou tardamento da circunstância. Em contratos, a expressão pode ser utilizada para descrever direitos que já existem por força da legislação, sem dependência de formalidades adicionais.