Termo : “Móvel por determinação legal”
Bem que, embora por sua natureza seja imóvel, a lei considera como móvel para fins de aplicação de normas específicas, como a aquisição por usucapião ou a penhora.
Bem que, embora por sua natureza seja imóvel, a lei considera como móvel para fins de aplicação de normas específicas, como a aquisição por usucapião ou a penhora.