Móvel por determinação legal
Bem que, embora por sua natureza seja imóvel, a lei considera como móvel para fins de aplicação de normas específicas, como a aquisição por usucapião ou a penhora.
Aplicações práticas
Direito Civil
O conceito de móvel por determinação legal é aplicado no Direito Civil para regular a aquisição de bens que, embora classificados como imóveis pela natureza de sua estrutura, são tratados como móveis para facilitar a transferência de propriedade, especialmente em casos de usucapião ou nas normas de penhora.