Prisão legal
Prisão efetuada em conformidade com as hipóteses e procedimentos previstos na Constituição e nas leis (flagrante delito ordem judicial fundamentada).
Aplicações práticas
Direito Penal
A prisão legal é frequentemente utilizada no contexto do Direito Penal, onde sua aplicação ocorre em casos de flagrante delito ou por ordem judicial fundamentada, sendo condição essencial para a validade da privação da liberdade do indivíduo.