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CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados

Órgão normativo responsável por fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados no Brasil.

Aplicações práticas

  • Direito Administrativo

    O CNSP atua na normatização e regulamentação do setor de seguros privados, influenciando a administração pública ao estabelecer diretrizes que devem ser seguidas pelas seguradoras, assim como abordando questões de proteção ao consumidor.

  • Direito Civil

    As normas fixadas pelo CNSP têm implicações diretas nas relações contratuais entre seguradoras e segurados, ao determinar condições e exigências de contratação de produtos de seguros.