RIMA - Relatório de Impacto Ambiental
Documento que apresenta as conclusões do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA) em linguagem clara, objetiva e acessível ao público em geral. Visa informar a sociedade e subsidiar as audiências públicas e a decisão do órgão ambiental sobre o licenciamento do empreendimento.
Aplicações práticas
Direito Ambiental
O RIMA é fundamental no Direito Ambiental, pois fornece informações essenciais sobre os potenciais impactos de um empreendimento no meio ambiente, permitindo que o órgão competente avalie os riscos e benefícios associados à atividade proposta. Além disso, o RIMA é um instrumento que possibilita a participação da sociedade nas decisões que afetam o meio ambiente, promovendo maior transparência e responsabilidade.